O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) trata-se de um documento estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às empresas ou seus prepostos, com a finalidade de caracterizar a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde e à integridade física, para fins de concessão da aposentadoria especial.⠀
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A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter o PPP sempre atualizado, bem como, fornecer uma cópia autêntica ao trabalhador quando solicitado ou na rescisão do contrato de trabalho.⠀
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Conforme a Portaria nº 914, de 13 de janeiro de 2020, a empresa que deixar de elaborar e manter atualizado o PPP, bem como não fornecer ao trabalhador, estará sujeita a multa que pode variar de R$ 2.519,31 (dois mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e um centavos) a R$ 251.929,36 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos).⠀
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